Ação judicial para medicamentos: quando e como recorrer

O acesso a medicamentos é um direito fundamental para garantir a saúde e qualidade de vida das pessoas. No entanto, muitas vezes, pacientes se deparam com dificuldades para obter determinados remédios, seja pelo alto custo, pela falta de fornecimento pelo SUS ou pela negativa dos planos de saúde.

Nessas situações, recorrer a uma ação judicial para medicamentos pode ser a solução para garantir o tratamento necessário.

Quando é possível recorrer à justiça para conseguir um medicamento?

Nem sempre um paciente precisa entrar com uma ação judicial para obter um medicamento, pois o SUS e os planos de saúde possuem protocolos para fornecimento de diversos tratamentos. No entanto, algumas situações podem exigir a judicialização, como:

Medicamentos de alto custo – Muitos tratamentos para doenças crônicas, raras ou oncológicas possuem valores elevados e não são acessíveis para grande parte da população.
Negativa do SUS – Se o medicamento não está na lista do Sistema Único de Saúde (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME), o paciente pode recorrer à justiça.
Negativa do plano de saúde – Quando o convênio se recusa a cobrir um medicamento prescrito pelo médico, mesmo estando dentro da cobertura do contrato.
Medicamentos importados – Alguns tratamentos ainda não estão disponíveis no Brasil e precisam ser adquiridos no exterior, o que pode exigir uma ação judicial.
Falta de fornecimento pelo governo – Em alguns casos, o medicamento pode estar na lista do SUS, mas não estar sendo disponibilizado corretamente pelo Estado.

Se você se encontra em uma dessas situações, pode ser o momento de buscar a via judicial para garantir seu direito à saúde.

O que diz a lei sobre a judicialização da saúde?

A Constituição Federal do Brasil, no artigo 196, determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que qualquer cidadão pode exigir do governo o fornecimento de medicamentos essenciais ao seu tratamento.

Além disso, a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, estabelece que cabe ao Estado garantir assistência farmacêutica, o que inclui a distribuição de medicamentos para pacientes que necessitam de tratamentos contínuos.

Nos casos de planos de saúde, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) determina que as operadoras são obrigadas a cobrir medicamentos relacionados ao tratamento de doenças previstas no contrato, conforme o Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Se houver negativa, o paciente pode procurar a Justiça para exigir seus direitos.

Como entrar com uma ação judicial para conseguir medicamentos?

Para ingressar com uma ação judicial e garantir o fornecimento do medicamento, é necessário seguir alguns passos importantes:

Obtenha um laudo médico detalhado

O primeiro passo é ter um relatório médico detalhado, que contenha:

Diagnóstico da doença;
Nome do medicamento prescrito;
Justificativa da necessidade do remédio;
Explicação sobre a falta de alternativas no SUS ou no plano de saúde;
Consequências da não utilização do medicamento.

Tente um pedido administrativo

Antes de judicializar, é possível solicitar o medicamento diretamente ao SUS ou ao plano de saúde. Para isso:

No caso do SUS, procure a Secretaria de Saúde do seu município ou estado e faça a solicitação oficial.
No caso de planos de saúde, envie um requerimento por escrito solicitando a cobertura do medicamento.

Reúna documentos essenciais

Para dar entrada no processo, será necessário apresentar:

RG e CPF do paciente;
Comprovante de residência atualizado;
Carteirinha do plano de saúde (se aplicável);
Laudo médico e receita do medicamento;
Negativa por escrito do SUS ou do plano de saúde;
Orçamento do medicamento em farmácias (para comprovar o custo).

Procure um advogado ou a Defensoria Pública

Se você não pode pagar um advogado particular, pode procurar a Defensoria Pública do seu estado, que oferece assistência jurídica gratuita. Caso tenha um advogado, ele poderá ingressar com a ação judicial no tribunal competente.

Quanto tempo demora um processo para fornecimento de medicamento?

O tempo do processo pode variar, mas em casos urgentes, é possível pedir uma tutela de urgência, que acelera a decisão do juiz. Isso significa que o paciente pode obter o medicamento rapidamente, sem precisar esperar o final do processo.

Se houver risco à vida do paciente, o juiz pode conceder uma liminar, obrigando o governo ou o plano de saúde a fornecer o medicamento imediatamente.

Quais são as chances de ganhar a ação?

As chances de sucesso em uma ação judicial para medicamentos são altas, desde que o paciente apresente documentação adequada e um laudo médico bem fundamentado.

Decisões favoráveis ocorrem especialmente nos seguintes casos:
Quando há comprovação de necessidade do medicamento;
Quando há negativa formal do SUS ou plano de saúde;
Quando o remédio é o único tratamento eficaz para o paciente.

O que fazer se o governo ou plano de saúde não cumprir a decisão?

Se a Justiça determinar o fornecimento do medicamento e ele não for entregue dentro do prazo, o advogado pode pedir uma multa diária contra o governo ou plano de saúde. Além disso, pode ser solicitado o bloqueio de verbas públicas para a compra do medicamento.

Alternativas à ação judicial

Em alguns casos, é possível obter medicamentos de alto custo sem precisar recorrer à Justiça. Algumas alternativas incluem:

Farmácia Popular – Alguns medicamentos são disponibilizados gratuitamente ou com desconto pelo programa do governo.
Programas de Assistência do Fabricante – Algumas indústrias farmacêuticas oferecem programas que fornecem medicamentos com desconto ou de forma gratuita para pacientes carentes.
Associações e ONGs – Algumas organizações auxiliam pacientes no acesso a tratamentos específicos.